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Enviar faturas em PDF por email é o dia a dia de quase todas as empresas. O que muitas não sabem é que, em rigor, um PDF simples só vale como fatura eletrónica graças a um regime transitório que tem sido renovado ano após ano. O prazo em vigor termina a 31 de dezembro de 2026, e a proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê prolongá-lo por mais um ano, até 31 de dezembro de 2027.
O Decreto-Lei n.º 28/2019 exige que as faturas emitidas por via eletrónica garantam a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo. Segundo o artigo 12.º, essas garantias consideram-se asseguradas, nomeadamente, com:
Um PDF enviado por email, sem assinatura nem selo, não cumpre nenhuma destas formas. Para dar tempo às empresas, tem sido aplicada uma regra transitória: até determinada data, as faturas em PDF são aceites e consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.
A Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, entregue na Assembleia da República a 8 de outubro de 2026, prevê no artigo 77.º, n.º 3, que essa regra se mantenha até 31 de dezembro de 2027. A lei atualmente em vigor (Lei n.º 73-A/2025, artigo 95.º, n.º 3) fixa o fim do regime a 31 de dezembro de 2026.
Atenção: à data deste artigo, trata-se ainda de uma proposta. Foi aprovada na generalidade a 28 de outubro e a votação final global está marcada para 24 de novembro de 2026. Só depois da aprovação final, da promulgação e da publicação em Diário da República é que a prorrogação fica garantida.
Esta não é a primeira prorrogação. A regra nasceu como medida excecional no início da pandemia e nunca mais deixou de ser renovada:
São mais de seis anos de adiamentos. Nada garante, porém, que continue a haver mais um.
Quando deixar de ser prorrogado, um PDF simples enviado por email deixa de ser automaticamente considerado fatura eletrónica. As empresas que enviam faturas por via eletrónica terão de garantir a autenticidade e a integridade por um dos meios previstos na lei, como a assinatura eletrónica qualificada, o selo eletrónico qualificado ou o EDI.
Duas notas importantes:
Nos contratos públicos, a fatura eletrónica tem de seguir o formato estruturado CIUS-PT. Para as grandes empresas, esta obrigação aplica-se desde 1 de janeiro de 2021.
Para as micro, pequenas e médias empresas, o prazo tem sido sucessivamente adiado, e a proposta prevê agora prolongar até ao fim de 2027 a dispensa aplicável.
A Bettertech acompanha o processo legislativo e mantém o salesUP BS, o seu ERP de faturação certificado pela AT, alinhado com as regras em vigor. Assim que a lei do Orçamento do Estado para 2027 for publicada, atualizaremos esta informação.
Sobre outras alterações recentes na faturação, leia também Retificação de faturas: as novas regras da AT e o prazo de 31 de dezembro.
Tem dúvidas sobre o envio de faturas eletrónicas aos seus clientes? Fale connosco em comercial@bettertechsoftware.com.
Nota: este artigo tem caráter informativo e resume a legislação e a proposta de lei conhecidas à data. A proposta pode ser alterada até à aprovação final. Não constitui aconselhamento jurídico ou fiscal; para a sua situação concreta, consulte os diplomas oficiais e o seu contabilista certificado.
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